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CBF é condenada a distribuir receita milionária de patrocínio da arbitragem

A decisão ordena que, para os jogos realizados antes ou no ano de 2018, a CBF repasse exatos 50% do valor final dos contratos firmados com patrocinadores

Por J.Lima em 30/08/2018 às 16:19:24

Foto: Divulgação

A CBF foi condenada no dia 27 deste mês, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), por explorar comercialmente de forma "leonina e imposta" a imagem dos árbitros de futebol. A sentença - tornada pública nesta quinta-feira, 30, - determina uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, além da distribuição, "de maneira negociada com a entidade representativa nacional em questão", não inferior a 50% dos recursos arrecadados com patrocínio de arbitragem em 2019.

Para os patrocínios anteriores, a decisão ordena que, para os jogos realizados antes ou no ano de 2018, a CBF repasse exatos 50% do valor final dos contratos firmados com patrocinadores. A CBF foi consultada mas, até a publicação desta reportagem, não se pronunciou. Cabe recurso.

A denúncia foi feita inicialmente pela Anaf (Associação Nacional dos Árbitros de Futebol) e pelo Sintrace-RJ (Sindicato dos Trabalhadores e Colaboradores da Arbitragem Esportiva do Rio de Janeiro), e levada à Justiça pelo Ministério Público do Trabalho. A decisão proferida na última segunda-feira foi do juiz substituto Munif Saliba Achoche.

Diz a sentença do último dia 27: "(?) Neste caso, conforme amplamente exposto e fundamentado anteriormente, restou evidente o desapreço pela Ré ao direito de imagem dos árbitros e seus auxiliares, explorando comercialmente sua imagem de forma leonina e imposta, caracterizada pela realização de contratos em que estampa logomarcas de terceiras empresas, ficando para si todo o montante do patrocínio, em detrimento dos árbitros e assistentes que utilizam os referidos uniformes e que têm sua imagem exposta (?)".

A ação traz contratos da entidade com as empresas Topper, assinado em 6 de janeiro de 2016 por Rogério Caboclo, presidente eleito da CBF, e com a Semp Toshiba, assinado no dia 2 de março de 2015 pelo ex-presidente da CBF, Marco Polo Del Nero, banido pela Fifa, e José Maria Marin, condenado a quatro anos de prisão nos Estados Unidos por crimes na sua gestão da entidade.

No primeiro contrato, o único pagamento à CBF mencionado é o fornecimento de 600 kits de material para árbitros e 70 kits para instrutores. O contrato com a Semp Toshiba que consta no processo prevê a exibição nas costas dos uniformes de árbitros e auxiliares na Copa do Brasil e nas Séries A, B, C e D do Campeonato Brasileiro entre 2015 e 2017. Neste contrato, os pagamentos são de R$ 1.7 milhão em 2015, R$ 1.65 milhão em 2016 e o mesmo valor em 2017, um total de R$ 5 milhões.

Na petição inicial, impetrada pelo MPT em 20 de julho de 2017, o procurador do Trabalho Rodrigo de Lacerda Carelli diz que "embora inestimável o valor aqui discutido, dá-se a causa o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)". Eram pleiteados repasse de 80% do que foi arrecadado pela CBF com contratos de patrocínio de arbitragem, além de indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos.

Em manifestação datada de outubro de 2017, a CBF afirma que "não há, em síntese, como se dar guarida a qualquer das pretensões" da Anaf e do Sintrace-RJ. A entidade contesta a legitimidade do Sintrace-RJ e da Anaf, mas teve seus argumentos rejeitados.

Fonte: Agora RN

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